 |
ACÇÃO EXECUTIVA
-
DL 200/2003, de
10 de Setembro
-
Modelo e formas de entrega do Requerimento Executivo.
-
Portaria Nº 985-A/2003 de 15
de Setembro. -
Entrega
em formato digital do requerimento executivo.
-
Solicitadores de
Execução Portaria Nº 708/2003 de 4 de Agosto
-
Remunerações e reembolso das despesas do
solicitador de execução.
-
Portaria n.º 436-A/2006
DR 87 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-05-05 - Altera a
Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a
remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de
execução no exercício da actividade de agente de execução
-
Lei n.º 14/2006 DR 81 SÉRIE I-A de 2006-04-26
-
Altera o Código de Processo Civil, procedendo à
introdução da regra de competência territorial do tribunal da
comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações
e à modificação da competência territorial dos solicitadores de
execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da
Câmara dos Solicitadores.
APOIO JUDICIÁRIO
-
Lei n.º 34/2004
de 29 de Julho
-
Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Primeira
alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime
de acesso ao direito e aos tribunais
-
Portaria n.º 10/2008, D.R.
n.º 2, Série I de 2008-01-03 -
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei
n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º
47/2007, de 28 de Agosto
-
Portaria n.º 11/2008, D.R.
n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Aprova
os novos modelos de requerimento de protecção jurídica
-
Portaria n.º 210/2008, D.R.
n.º 43, Série I de 2008-02-29 - Altera
a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei
do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de
Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
APRESENTAÇÃO PEÇAS
PROCESSUAIS
CONSUMIDORES
-
Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
- Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril relativa à protecção
dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância,
regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem
como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e
serviços
-
Decreto-Lei n.º
84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21-
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de
Abril, alterando o Regime Jurídico da Venda e Garantia de
Bens de Consumo no sentido de intensificar as garantias dos
consumidores.
-
Lei n.º 12/2008, D.R.
n.º 40, Série I de 2008-02-26 -
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no
ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o
utente de serviços públicos essenciais.
CUSTAS JUDICIAIS
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R.
n.º 40, Série I de 2008-02-26
- No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007,
de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais,
procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações
ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código
de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo
Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de
28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis
n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e
108/2006, de 8 de Junho
-
Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
- Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de
Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
-
Portaria n.º 1433-A/2006. DR 249 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de
2006-12-29 -
Regula o pagamento de custas e multas processuais
-
Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de
2007-11-19
- Aprova incentivos especiais e temporários para o
descongestionamento das pendências judiciais
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série
I de 2007-11-06 - Aprova medidas de descongestionamento dos
tribunais judiciais
FAMÍLIA
FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS
FUNÇÃO PÚBLICA
-
Lei n.º 12-A/2008, D.R.
n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27
- Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
-
Lei n.º 11/2008, D.R.
n.º 36, Série I de 2008-02-20 - Procede à primeira alteração
à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o
regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato
individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração
ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o
Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º
60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei
n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego
de trabalhadores da Administração Pública
-
Lei n.º 66-B/2007, D.R.
n.º 250, Série I, Suplemento de 2007-12-28
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do
desempenho na administração pública
-
Lei
43/2005 de 29 de Agosto - Congelamento das
progressões na carreira
-
Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 -
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime
geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de
pensões
-
Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I
de 2007-11-09 - Altera a composição
das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito
da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação
de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da
segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9
de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto
Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
-
Portaria n.º 286/2008 ,
D.R. n.º 72,
Série I de 2008-04-11 - Altera a
Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o
Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
Conselho de Oficiais de
Justiça
Estatuto Remuneratório Oficiais
de Justiça:
-
Decreto-Lei Nº 270/1990, Nº DR: 203,
1990.09.03, Estabelece o Estatuto Remuneratório dos oficiais
de justiça.
-
Decreto-Lei Nº 151/1996, Nº DR: 201,
1996.08.30, Altera o Decreto-Lei nº 270/90, de 3 de Setembro
(sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça).
-
Portaria n.º
681/96 de 21 de Novembro, Remuneração Oficiais de Justiça de
Turno
-
Decreto-Lei Nº 223/1998, Nº DR: 163,
1998.07.17 - Altera o Decreto-Lei Nº 270/90, de 3 de
Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas
indiciárias das carreiras do grupo de pessoal oficial de
justiça.
-
Decreto Lei n.º 106/98 de 24 de Abril, Ajudas de
Custo.
-
Decreto-Lei n.º
485/99 de 10 de Novembro - Suplemento remuneratório
Oficiais de Justiça
-
Decreto-Lei n.º 28/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15 -
Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000,
de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de
disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos
tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos
-
Decreto-Lei n.º 19/2008, D.R.
n.º 21, Série I de 2008-01-30 - Procede à prorrogação do
âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de
Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008. (Prorrogação da compensação mensal de
disponibilidade permanente)
INGRESSO
-
TÉCNICO SERVIÇOS JURÍDICOS
Portaria Nº 948/1999, Nº DR: 251, 1999.10.27, Cria o
curso do técnico de serviços jurídicos, de nível secundário.
-
DL 175/2000,
DR n.º 183, de 8 de Agosto, Curso de Formação (Alteração ao
Decreto-Lei n.º 343/99 de 26 de Agosto EFJ).
Portaria Nº 217/2000, Nº DR: 86, 2000.04.11, Reconhece o
curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria
Nº 948/1999, de 27 de Outubro, como requisito habilitacional de
ingresso de pessoal oficial de justiça nas secretarias
judiciais.
Portaria n.º 832/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 -
Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas
Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça
-
Portaria n.º 1500/2007, D.R. n.º 225, Série I de
2007-11-22
- Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas
carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
LIVRE TRANSITO
Portaria Nº 850/1999, Nº DR: 232, 1999.10.04, Aprova os modelos
dos cartões de livre trânsito para uso dos oficiais de justiça e
dos restantes funcionários de justiça.
Portaria n.º 105/2008, D.R.
n.º 25, Série I de 2008-02-05,-
Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97,
de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do
transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério
Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça
TURNOS
Portaria Nº 514/1994, Nº DR: 156, 1994.07.08, Determina
quais os tribunais judiciais de 1ª instância que devem organizar
turnos de magistrados e de oficiais de justiça aos sábados,
domingos e feriados, para o serviço urgente previsto no Código
de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores.
OUTROS
INJUNÇÕES
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
-
Lei 3/99,
de 13 de Janeiro
-
Lei de Organização e Funcionamento dos
Tribunais Judiciais
(LOFTJ)
.
-
Decreto-Lei n.º 186-A/99 de 31 de Maio
- Regulamento da Lei de Organização
dos Tribunais Judiciais (RLOTJ) -
(versão pdf)
-
Lei 42/2005
de 29 de Agosto - diminuição do período de ferias
judiciais de verão.
-
Secretarias dos
Tribunais Judiciais
- normas extraídas do CPC e do
RLOTJ.
-
Portaria n.º 1634/2007, D.R.
n.º 251, Série I de 2007-12-31 -
Fixa os quadros dos magistrados
dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos
liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central
Administrativo do Norte
-
Declaração de Rectificação n.º 83/2007, D.R. n.º 183, Série I de
2007-09-21 - De ter sido rectificada a Portaria n.º
949/2007, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de
pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério
Público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
157, de 16 de Agosto de 2007
-
Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
- Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures
com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a
desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal
Tributário de Lisboa
-
Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 -
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos
serviços do Ministério Público
-
Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 - Aprova o
regime de organização e funcionamento do Conselho Superior de
Magistratura
-
DL 177/2000, D.R. n.º 183, Série I de 9 de
Agosto, Gestão Administrativa dos
Tribunais Superiores.
PENAL
-
Lei n.º 5/2008, D.R.
n.º 30, Série I de 2008-02-12
-Aprova
a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de
identificação civil e criminal
-
Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de
2007-10-31 De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de
Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário
da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
-
Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, D.R. n.º 207, Série I,
Suplemento de 2007-10-26 - Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de
Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de
Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de
Fevereiro
-
Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 -
estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos
de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de
processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo
estatuto e procedimentos
-
Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 - Vigésima
terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 400/82, de 23 de Setembro
-
Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Define os
objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o
biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de
Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
-
Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 -
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por
comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a
correcção da competição e do seu resultado na actividade
desportiva
-
Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29 - 15.º
alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
-
Lei n.º 17/2006 DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23
- Aprova a Lei Quadro da Política Criminal
-
Portaria n.º 68-A/2008, D.R.
n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22 - Aprova o modelo
de notificação de envio do processo para mediação penal,
previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de
Junho
-
Portaria n.º 68-B/2008, D.R.
n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22
- Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo
11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
-
Portaria n.º 68-C/2008, D.R.
n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22 - Aprova o
Regulamento do Sistema de Mediação Penal
PROCESSO CIVIL
-
Portaria n.º 114/2008, D.R.
n.º 26, Série I de 2008-02-06 -
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos
processos judiciais
-
Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 -
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de
2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à
revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e
adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica;
introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos
Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de
Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro
-
Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de
2007-10-23 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do
Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa
concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o
Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de
recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à
prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda
alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e
423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007
-
Decreto-Lei
n.º 108/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08 - Procede
à criação de um regime processual civil de natureza experimental,
aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro
de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da
Justiça.
-
Portaria n.º 955/2006. DR 177 SÉRIE I de
2006-09-13 - Determina os
tribunais em que se aplica o regime processual experimental,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
-
Portaria n.º 1096/2006. DR 198 SÉRIE I de
2006-10-13 - Aprova o modelo de
notificação para a apresentação conjunta da acção pelas
partes previsto no regime processual civil de natureza
experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de
Junho.
-
Portaria n.º 1097/2006. DR 198 SÉRIE I de
2006-10-13-
Regula a citação edital em página informática de
acesso público, prevista no regime processual civil de
natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006,
de 8 de Junho
REGISTOS
Decreto-Lei n.º 20/2008, D.R.
n.º 22, Série I de 2008-01-31 - Simplifica o regime do
registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei
n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do
Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de
Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos
Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001,
de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
178-A/2005, de 28 de Outubro -
Portaria n.º 99/2008, D.R.
n.º 22, Série I de 2008-01-31 -
Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos,
a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de
registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal
a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de
veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à
transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do
registo da penhora de veículos.
-
Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26
- Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição
online de marca registada e altera o Código da Propriedade
Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º
145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho,
o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico
dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação
de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
76-A/2006, de 29 de Março.
-
Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 -
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o
Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado,
os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30
de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
SAÚDE
SEGUROS
-
Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I
de 2007-11-19
- Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos
contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das
operações de capitalização com beneficiário em caso de morte,
bem como cria um registo central destes contratos de seguro e
operações de capitalização.
TRABALHO
URBANISMO
Outros:
-
Decreto-Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 39, Série I
de 2008-02-25 -Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime
jurídico do contrato de locação financeira, visando
evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas
de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
-
Lei n.º 63/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Aprova a
orgânica da Guarda Nacional Republicana.
-
Lei
48/2005 de 29 de Agosto - Procede à quarta
alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão
-
Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Primeira
alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e
313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de
identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da
Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
-
Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Aprova um
regime especial de constituição imediata de associações e actualiza
o regime geral de constituição previsto no Código Civil
-
Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 -
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou
o Estatuto do Jornalista. (ver Declaração de Rectificação
n.º 114/2007, D.R. n.º 245, Série I de 2007-12-20 - Rectifica a
Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º
1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de
Novembro de 2007)
Decreto-Lei n.º 360/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
- Reformula os procedimentos relativos à intervenção das
autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de
violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando
execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22
de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da
Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
36/2003, de 5 de Março.
-
Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 -
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição
online de marca registada e altera o Código da Propriedade
Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85,
de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos
procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de
entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29
de Março
-
Aviso n.º 19303/2007, D.R. n.º 195, Série II de 2007-10-10 -
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de
Estatística, I. P. - Coeficiente de actualização dos diversos
tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2008
A legislação disponibilizada em texto integral
tem por fonte o Diário da República. |
|
