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Portaria n.º 328/2000. DR 134 SÉRIE I-B de 2000-06-09
Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou de Provedores de Cliente (Entidades a que se refere o DL 146/99, de 4 de Maio) -
Decreto-Lei n.º 146/99. DR 103/99 SÉRIE I-A de 1999-05-04
Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo -
Lei n.º 67/98. DR 247/98 SÉRIE I-A de 1998-10-26
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) -
Lei n.º 83/95. DR 201/95 SÉRIE I-A de 1995-08-31
Direito de participação procedimental e de acção popular -
Decreto-Lei n.º 103/91. DR 56/91 SÉRIE I-A de 1991-03-08
Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo -
Decreto-Lei n.º 425/86. DR 297/86 SÉRIE I de 1986-12-27
Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros -
Arbitragem voluntária