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LEGISLAÇÃO PENAL |
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- Código Penal (Priberam)
- Código de Processo Penal (Priberam)
- Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31 De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteraão ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1. série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
- Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 - Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
- Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, D.R. n.º 207, Série I, Suplemento de 2007-10-26 - Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
- Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 - estabelece os termos
- Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29 - 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
| PENAL ARMAS |
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
| PENAL OUTROS |
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Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
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Decreto Regulamentar n.º 3/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações
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Lei n.º 19/2008. D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
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Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 30, Série I de 2008-02-12 -Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
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Portaria n.º 68-A/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22 - Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
- Portaria n.º 68-B/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22 - Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
- Portaria n.º 68-C/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22 - Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal
- em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos
- Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
- Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
- Lei n.º
17/2006
DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23 - Aprova a Lei Quadro
da Política Criminal