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  TOPO  INDICE DE LEGISLAÇÃO  

A B C D E F G H I J K
L M N O P Q R S T U V
W X Y Z              
 
A
Acção Executiva
Acesso à Justiça
Acidentes de Trabalho (ver Trabalho - acidentes)
Alimentação
Animais
Apoio Judiciário (ver também Acesso à justiça)
Apresentação de Peças Processuais
Armas
Arrendamento
Automóvel (ver Direito Rodoviário)
B
Banca e Crédito
C
Cláusulas Contratuais Gerais
Comercial
Comércio e Serviços
Comunicação Social
Constituição da República Portuguesa
Consumidor
Custas Judiciais
D
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Diplomas Legais
Direito Rodoviário
 Documentos Electrónicos
E
Educação
F
Família
Férias Faltas e Licenças
Forças de Segurança - PJ
Forças de Segurança - GNR
Forças de Segurança - PSP
Forças de Segurança - SEF
Forças de Segurança - Policia Municipal
Função Pública
Funcionários Judiciais
I
Injunções
M
Magistraturas
Militares
O
Organização Judiciária
P
Partidos Políticos
Penal
Processo Civil
Processo Civil - Acção Executiva
Processo Civil - Tramitação Electrónica
R
Responsabilidade Civil
S
Segredo de Estado
Segurança Privada
Seguros
T
Testemunhas - Protecção de Testemunhas em Processo Penal
Trabalho
Trabalho - Acidentes de trabalho
Tratado da União Europeia
Tribunais Administrativos e Fiscais
Tribunais Judiciais (ver Organização Judiciária)
U
Urbanismo
   

                 ACESSO Á JUSTIÇA                    

TOPOtopo
ALIMENTAÇÂO TOPO
topo
ANIMAIS TOPO

  • Lei n.º 49/2007. DR 168 SÉRIE I de 2007-08-31                               Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

  • Decreto-Lei n.º 312/2003. DR 290 SÉRIE I-A de 2003-12-17
    Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia

APOIO JUDICIARIO

 TOPO

 (ver também Acesso à justiça) 


[1] Acórdão n.º 441/2008, D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22
Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos.

 

ARRENDAMENTO

 TOPO

BANCA E CRÉDITO

   TOPO
CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS TOPO

 

COMERCIAL

 TOPO

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão


 

 

COMERCIO E SERVIÇOS

 TOPO
COMUNICAÇÃO SOCIAL TOPO
CONSUMIDOR TOPO


CUSTAS JUDICIAIS TOPO

           Ver Tabelas Práticas

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 -                  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

  • Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23                Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais

  • Portaria n.º 1433-A/2006. DR 249 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Regula o pagamento de custas e multas processuais
DIPLOMAS LEGAIS TOPO

  • Lei 74/98 de 11 de Novembro, publicação, identificação e formulário dos diplomas. Alterada pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho, e 42/2007, de 24 de Agosto.  

 

DIREITO RODOVIÁRIO

TOPO

  • Lei n.º 78/2009. DR 156 SÉRIE I de 2009-08-13
    Assembleia da República
    Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B

    Resolução da Assembleia da República n.º 80/2009. DR 157 SÉRIE I de 2009-08-14
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões

     

  • Decreto-Lei n.º 153/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06       Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

  • Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio           

DOCUMENTOS ELECTRONICOS

 TOPO

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado


 

 

 

 

EDUCAÇÂO
 TOPO




FAMÍLIA TOPO
FÉRIAS FALTAS E LICENÇAS TOPO
FORÇAS DE SEGURANÇA – POLICIA JUDICIÁRIA TOPO

 

FORÇAS DE SEGURANÇA – GNR TOPO
FORÇAS DE SEGURANÇA – PSP TOPO

FORÇAS DE S

FORÇAS DE SEGURANÇA – SEF  

FORÇAS DE

FORÇAS DE SEGURANÇA – POLICIA MUNICIPAL  
  • Lei nº 19/2004, de 20 de Maio - Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais
FUNÇÃO PÚBLICA TOPO

FUN(2)   

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

[2] Acórdão n.º 443/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 18.º, n.os 1, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, interpretadas no sentido de que compete à Câmara Municipal a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários e agentes da autarquia, com excepção da pena de repreensão.

FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

 TOPO

Estatuto

Conselho de Oficiais de Justiça (COJ)

Estatuto Remuneratório dos Oficiais de Justiça

  • Decreto-Lei Nº 270/1990, Nº DR: 203, 1990.09.03, Estabelece o Estatuto Remuneratório dos oficiais de justiça.

  • Decreto-Lei Nº 151/1996, Nº DR: 201, 1996.08.30, Altera o Decreto-Lei nº 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça).

  • Portaria n.º 681/96 de 21 de Novembro, Remuneração Oficiais de Justiça de Turno

  • Decreto-Lei Nº 223/1998, Nº DR: 163, 1998.07.17 - Altera o Decreto-Lei Nº 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas indiciárias das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

  • Decreto Lei n.º 106/98 de 24 de Abril, Ajudas de Custo.

  • Decreto-Lei n.º 485/99 de 10 de Novembro                                              Suplemento remuneratório Oficiais de Justiça

  • Decreto-Lei n.º 28/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15 -  Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos.

  • Decreto-Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30 - Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008. (Prorrogação da compensação mensal de disponibilidade permanente)

INGRESSO

  • Portaria Nº 948/1999, Nº DR: 251, 1999.10.27, Cria o curso do técnico de serviços jurídicos, de nível secundário.

  • DL 175/2000, DR n.º 183, de 8 de Agosto, Curso de Formação (Alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99 de 26 de Agosto EFJ).

  • Portaria Nº 217/2000, Nº DR: 86, 2000.04.11, Reconhece o curso de técnico de servios jurídicos, aprovado pela Portaria Nº 948/1999, de 27 de Outubro, como requisito habilitacional de ingresso de pessoal oficial de justia nas secretarias judiciais.

  • Portaria n.º 832/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 - Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça

  • Portaria n.º 1500/2007, D.R. n.º 225, Série I de 2007-11-22 - Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

LIVRE TRÂNSITO

  • Portaria Nº 850/1999, Nº DR: 232, 1999.10.04, Aprova os modelos dos cartões de livre trânsito para uso dos oficiais de justiça e dos restantes funcionários de justiça.

  • Portaria n.º 105/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05,- Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça
     

SERVIÇO DE TURNO

  • Portaria Nº 514/1994, Nº DR: 156, 1994.07.08, Determina quais os tribunais judiciais de 1ª instância que devem organizar turnos de magistrados e de oficiais de justiça aos sábados, domingos e feriados, para o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores.

OUTROS

 

INJUNÇÕES TOPO

JORNALISTAS

TOPO
  • Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista. (ver Declaração de Rectificação n.º 114/2007, D.R. n.º 245, Série I de 2007-12-20 - Rectifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007)

MAGISTRATURAS

 TOPO
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TOPO

 

 Ver também Tribunais Administrativos 

  • DL 177/2000, D.R. n.º 183, Série I de 9 de Agosto, Gestão Administrativa dos Tribunais Superiores.

PARTIDOS POLITICOS

 TOPO


PENAL ARMAS TOPO


Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
PENAL TOPO
PROCESSO CIVIL TOPO
  • Ver também

Acção Executiva

Tramitação Electrónica

 

  • Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07

    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental

  • Decreto-Lei n.º 187/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23
  • Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.

  • Lei n.º 14/2006 DR 81 SÉRIE I-A de 2006-04-26 -                                Altera o Código de Processo Civil, procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

  • Portaria n.º 557/89. DR 163/89 SÉRIE I de 1989-07-18
    Estabelece normas relativas à desburocratização de actos processuais que permitam maior celeridade e actualidade do funcionamento das secretarias judiciais (Por. Ex. n.º de fls. do processo seja igual a 200)

PROCESSO CIVIL - ACÇÃO EXECUTIVA TOPO


Portaria n.º 331-A/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva

a) Modelo e forma de apresentação do requerimento executivo;      

b) Designação, aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução;

c) Dever de informar do agente de execução;

d) Remuneração e despesas do agente de execução;            

e) Lista de agentes de execução;

f) Registo de depósito de bens penhoráveis;    

g) Diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução;

h) Publicitação da venda dos bens penhorados através de anúncio electrónico;

i) Venda de bens em depósito público;

j) Acesso ao registo informático de execuções;

l) Diligências de execução promovidas por oficiais de justiça

m) A execução imediata da sentença.

 

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20                  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita ação executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções (*)

    (*)Rectificado pela: Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008

  • Lei n.º 14/2006. DR 81 SÉRIE I-A de 2006-04-26
    Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro

  • Portaria n.º 436-A/2006 DR 87 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-05-05 - Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução

  • DL 200/2003, de 10 de Setembro - Modelo e formas de entrega do Requerimento Executivo. (Revogado pelo DL 226/2008 de 20 de Novembro)
  • DL 201/2003, de 10 de Setembro - Registo Informático de Execuções (Alterado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março - Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro)
  • Portaria Nº 985-A/2003 de 15 de Setembro. - Entrega em formato digital do requerimento executivo. (Revogada pela portaria 331-B/2009 de 30-03)
  • Portaria Nº 708/2003 de 4 de Agosto  - Remunerações e reembolso das despesas do solicitador de execução. (Revogada pela portaria 331-B/2009 de 30-03)
    •

PROCESSO CIVIL - TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA TOPO

 
RESPONSABILIDADE CIVIL TOPO


RESTAURAÇÃO TOPO

SEGREDO DE ESTADO
  • Lei 6/94 de 07/04

SEGURANÇA PRIVADA TOPO

SEGUROS

 TOPO

TESTEMUNHAS TOPO

Lei 93/99, de 14 de Julho Protecção de Testemunhas em Processo Penal
DL 190/2003, de 22 de Agosto, Regulamenta a lei 93/99


TRABALHO TOPO

TRABALHO - Acidentes de Trabalho TOPO

 


TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS TOPO

  • Portaria n.º 1634/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31                    Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte

  • Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 - Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa
    •

  • Lei n.º 13/2002. DR 42 SÉRIE I-A de 2002-02-19                                     Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro. Ver também Lei n.º 2/2008. DR 9 SÉRIE I de 2008-01-14 .

URBANISMO TOPO






DIVERSOS TOPO