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	Tabelas Práticas Índice de Tabelas e outras informações práticas     Custas Criminais: (Taxa de Justiça devida por instrução, constituição assistente, recursos) Custas Cíveis: (Taxa de Justiça devida por Acções, execuções, recursos, incidentes e injunções) Actos avulsos: (Encargos com certidões, fotocópias, Notificações Avulsas, Confiança de Processos) Solicitadores (Remuneração pelos actos do solicitador de execução)   6 versão para impressão   Custas Criminais   Tabela de Taxa de Justiça Criminal (a que se referem o n.º 1 do artigo 80.º, o n.º 1 do art. 83.º e o art.º 86)   Abertura de instrução  € 192,00 (2 UC) Interposição de recurso Constituição de assistente       Custas Cíveis   A Alçada dos tribunais de 1ª instância é de 5.000 €. A alçada dos Tribunais da relação é de 30.000 €   Execuções Tabela A Acções Incidentes e Recursos Tabela B Injunções Tabela C   Tabela A Tabela de Taxa de Justiça para Promoção de Execuções (art. 23º, n.º 2 do CCJ)   Valor da Execução Taxa de Justiça Até €14.963,94 1/4 UC  24,00 € A partir de €14.963,95 1/2 UC 48,00 €       Tabela B   TABELA DE TAXA DE JUSTIÇA (a que se referem os artigos 13º, 23º, e 25º do CCJ)   Valor da acção, incidente ou recurso Taxa de Justiça de cada parte/conjunto de sujeitos processuais Taxa de Justiça Inicial Taxa de Justiça Subsequente Até € 500 96,00 € 48,00 € 48,00 € De € 500,01 a 1.875 144,00 € 72,00 € 72,00 € De € 1.875,01 a 3.750 192,00 € 96,00 € 96,00 € De € 3.750,01 a 7.500 240,00 € 120,00 € 120,00 € De € 7.500,01 a 15.000 288,00 € 144,00 € 144,00 € De € 15.000,01 a 25.000 384,00 € 192,00 € 192,00 € De € 25.000,01 a 40.000 528,00 € 264,00 € 264,00 € De € 40.000,01 a 70.000 672,00 € 336,00 € 336,00 € De € 70,000,01 a 100.000 960,00 € 480,00 € 480,00 € De € 100.000,01 a 135.000 1248,00 € 624,00 € 624,00 € De € 135.000,01 a 170.000 1536,00 € 768,00 € 768,00 € De € 170.000,01 a 210.000 1872,00 € 936,00 € 936,00 € De € 210.000,01 a 250.000 2304,00 € 1.152,00 € 1.152,00 € Para além de € 250.000, à taxa de justiça do processo acresce, por cada € 25.000 ou fracção, 5 UC (€ 480,00) a final, mas a inicial e subsequente mantêm-se em  € 1.152.     Tabela C         TAXA DE JUSTIÇA NAS INJUNÇÕES (*) (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro)   Valor da Injunção Taxa de Justiça  Até a 1.874,99€  1/4 UC 24 € 1.875,00 € até 3.749,99€  1/2 UC 48 € 3.750,00€ até 14.999,99€  1 UC 96 € 15.000,00€ até 30.000,00€ 2UC 192 € 30 000,01€ A 45 000,00€ 2,5 UC 240 € 45 000,01€ A 60 000€ 3 UC 288 € 60 000,01€ A 75 000€ 3,5 UC 336 € 75 000,01€ A 90 000€ 4 UC 384 € 90 000,01€ A 105 000€ 4,5 UC 432 € 105 000,01€ A 120 000€ 5 UC 480 € 120 000,01€ A 135 000€ 5,5 UC 528 € 135 000,01€ A 150 000€ 6 UC 576 € 150 000,01€ A 165 000€ 6,5 UC 624 € 165 000,01€ A 180 000€ 7 UC 672 € 180 000,01€ A 195 000€ 7,5 UC 720 € 195 000,01€ A 210 000€ 8 UC 768 € 210 000,01€ A 225 000€ 8,5 UC 816 € 225 000,01€ A 240 000€ 9 UC 864 € 240  000,01€ A 250 000 € 9,5 UC 912 € MAIS DE 250 000 € 9,5 UC 912 €   (*) Os custos de propor uma injunção são reduzidos em metade se o requerimento for apresentado por via electrónica. Considera-se apresentação por via electrónica a apresentação do requerimento através da aplicação informática CITIUS e, para quem não tem possibilidade de aceder a esta aplicação informática (ex: empresas), a entrega do ficheiro informático em secretaria judicial (através de pen ou cd-rom, por exemplo).   Voltar ao topo
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